Saiba sobre seus Direitos.

Muitas mulheres que se submeteram a Mastectomia e linfedectomia(esvaziamento axilar)
Tem tantos direitos, que nem sabem.
Resolvi postar sobre esses direitos, para que fiquem por dentro, e corram
atráz deles.

►·Aposentadoria Integral: Muitos pacientes desconhecem que fazem jus à aposentadoria integral, mediante comprovação da doença, sem a necessidade que se esteja acometido de metástase ou internado em um hospital em fase terminal;
·Isenção de Imposto de Renda: Os proventos de aposentadoria são isentos do Imposto de Renda, e essa isenção também abrange outros benefícios, como auxílio doença, pensões e pecúlios;
·Saque do FGTS: O trabalhador acometido de câncer tem direito de sacar integralmente os depósitos de FGTS, tanto para seu tratamento quanto para tratamento de seus dependentes legalmente inscritos;
·FGTS: Saque de correção dos Planos Collor e Verão antecipadamente e em parcela única;
·PIS/PASEP: Direito de saque para tratamento de câncer do paciente ou de seus dependentes;
·Contribuição Previdenciária: O recolhimento desta contribuição para aposentados está suspenso por determinação do Supremo Tribunal de Justiça;
·CPMF: Compensação dos valores, devolvidos em contracheque, somente para quem recebe proventos no valor de até dez salários mínimos mensais;
·Isenção de IPI, ICMS, IPVA e na aquisição de automóveis: Em casos de deficiência causada por câncer que dificultem a direção de um veículo comum. Como exemplo desta situação, as mulheres que retiraram nódulos linfáticos axilares, sofrendo em conseqüência a perda da força, movimentos, sensibilidade e defesa no membro superior correspondente.
·Cirurgia de reconstrução mamária: Tanto as unidades conveniadas do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto de planos de saúde estão obrigadas por lei a realizar gratuitamente a cirurgia de reconstrução mamária em mulheres mutiladas em decorrência de tratamento de câncer;
·Seguros: Direito de resgatar prêmio de seguro nos contratos com cláusula de cobertura por invalidez decorrente de doença;
·Quitação da Casa Própria: Nos contratos com cláusula de quitação por invalidez;
·Transporte, Estadia e Alimentação: Portaria do Ministério da Saúde garante passagens, alimentação e hospedagem para o paciente e acompanhante, quando necessário, para tratamento fora do domicílio;
·Transporte Urbano: Gratuidade de transporte urbano durante o tratamento, já regulamentado por vários municípios.

Fonte: Antonieta Barbosa, advogada e autora do livro" Câncer - Direito e Cidadania".
http://www.oabgo.org.br/Revistas/53/saude.htm